Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos).... (Continua)