Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação nesta via recursal. Tese recursal que não se extrai do dispositivo apontado. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.

1 - No que tange à alegada afronta aos arts. 4º, parágrafo único, «d, 59 e 86 da Lei 8.069/90, por ausência de debate no acórdão recorrido, não se atendeu o requisito do prequestionamento.... (Continua)