Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Recurso especial. Interposição em momento anterior ao julgamento de embargos declaratórios. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Diferença de correção monetária e juros remuneratórios reflexos. Prescrição. Termo inicial. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Correção monetária plena. Taxa selic. Falta de interesse de agir. Responsabilidade solidária da União.

1 - Extemporâneo o recurso interposto pela Artex S/A, eis que não ratificado após a publicação do acórdão proferido nos embargos declaratórios.... (Continua)