Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - Inviável o exame de suposta ofensa a dispositivos, da CF/88 em sede de recurso especial, pois a análise de matéria essencialmente constitucional implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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