Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Prescrição quinquenal. Omissão inexistente.

1 - São finalidades dos embargos de declaração afastar do acórdão omissão necessária para a solução da lide, não permitir obscuridade e eliminar contradição entre o argumentado e a conclusão, não possuindo natureza de recurso com efeito modificativo.... (Continua)