Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do STF. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

I - Consoante o julgamento do RE Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão ocorrida em 03/12/2008, a prisão civil somente será cabível em casos de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia;... (Continua)