Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Tributário. Execução fiscal. Procedimento de compensação. Reflexos na execução fiscal. Art. 16, § 3º, da lef. Inaplicável.

1 - a Lei 6.830/80, art. 16, § 3º veda a pretensão de compensar o crédito executado no processo fiscal com débitos que o Fisco detenha em favor do contribuinte e não a utilização da compensação como fato extintivo ou modificativo do direito do executado frente ao crédito executado.... (Continua)