Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério (fundef). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se depreende do acórdão recorrido o necessário prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados, tampouco da tese jurídica aventada nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... (Continua)