Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0260.7976.1163

1 - STJ Previdenciário. Revisão. Lei 9.528/1997. Benefício anteriormente concedido. Decadência. Impossibilidade. Aplicação da prescrição qüinqüenal.

1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. ... ()

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