Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdenciário. Revisão. Lei 9.528/1997. Benefício anteriormente concedido. Decadência. Impossibilidade. Aplicação da prescrição qüinqüenal.
1 - Esta Corte já firmou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória 1.523-9, de 27.6.1997, convertida na Lei 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote