Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Policial militar. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Defensor dativo não bacharel em direito. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula vinculante 5/STF. Agravo não provido
1 - «A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição (Súmula Vinculante 5/STF).... ()
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