Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar temporário. Prorrogação. Licenciamento ex offício. Lei 7.963/89. Benefício de compensação pecuniária devido. Agravo regimental desprovido.

1 - O tempo do compromisso inicial do fuzileiro naval não se confunde com aquele do serviço militar obrigatório. Assim, se o recorrido permaneceu na Marinha por mais de três anos, ocorreu a prorrogação do tempo de serviço. E, tendo ocorrido a prorrogação, faz jus à compensação pecuniária prevista no art. 1 o. da Lei 7.963/89. Precedentes.... (Continua)