Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Carimbo de protocolo ilegível. Tempestividade. Aferição impossível. Protocolo nos correios. Súmula 216/STJ. Desprovimento.

I - Se o carimbo de protocolo, aposto na petição do recurso especial, não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo.... (Continua)