Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei 8.198/92. Iliquidez da CDA. CTN, art. 166. Inaplicabilidade nos embargos à execução.

1 - Caso em que se aduz que a agravada não impugnou, em suas razões recursais, o fundamento que remete ao CTN, art. 166, suficiente para dar sustentação ao julgado, o que incide, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2. Na espécie, não tem aplicação a Súmula 283/STF, como alega a agravante, pois a recorrente, nas razões do recurso especial, atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido.... (Continua)