Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Militar. Juros moratórios. Fazenda Pública. Ação ajuizada antes da Medida Provisória 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Fixação no percentual de 12% ao ano. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Com a edição da Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997, o STJ firmou orientação no sentido de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida Medida Provisória.... (Continua)