Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Funai. Obrigação de fornecer cestas básicas aos índios da reserva mangueirinha. Astreintes. Possibilidade. Medida necessária para conferir maior eficácia à ordem judicial. Precedentes. Litisconsórcio passivo da conab. Não ocorrência. Obrigação legal da funai.
1 - O CPC, art. 461, § 4º permite a fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Precedentes.... ()
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