Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pensão civil. Ausência de designação prévia. Desnecessidade. União estável comprovada. Inovação recursal quanto às alegações de impossibilidade de se afastar a aplicação de dispositivo legal sem o reconhecimento de sua inconstitucionalidade e sobre o termo inicial do benefício. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inviável o prequestionamento de dispositivos constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está firmada em que a ausência de prévia designação do companheiro como beneficiário de pensão não impede a concessão do benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. Precedentes do STJ.... (Continua)