Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Recurso interposto após decorrido o prazo recursal. Intempestividade.
1 - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo regimental ante a inexistência de peça obrigatória.... ()
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