Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições.
1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote