Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Econômico. Medida antidumping. Direitos provisórios. Vícios procedimentais. Inexistência. Representatividade de associação. Ocorrência. Violação ao contraditório e ampla defesa. Ausência. Dano. Indústria local. Potencialidade.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, consubstanciado na Resolução CAMEX 40, de 08 de setembro de 2009, que impôs a aplicação de direitos antidumping provisórios sobre as importações de calçados chineses realizadas pela impetrante.... (Continua)