Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Matéria não decidida na origem. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Se as matérias suscitadas no presente writ, substitutivo de recurso ordinário, não foram decididas no acórdão apontado como coator, não merece conhecimento a súplica, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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