Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Revogação do reconhecimento da minorante. Quantidade de droga. Natureza e quantidade isoladamente não justificam o afastamento do benefício. Precedentes do STJ. Ordem concedida de o fício.
I - CASO EM EXAME... ()
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