Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Arrombamento insignificância. Não incidência. Acusado multirreincidente em delitos patrimoniais. Trancamento da ação penal. Incabível. Agravo regimental não provido.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância exige-se, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, cumulativamente, (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)