Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorados. Pleito de revisão da dosimetria da pena. Reiteração de pedido anterior. Mesmos fundamentos e objeto. Incidência do art. 210 doRISTJ. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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