Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo comprovado. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Alegação de ofensa aos arts. 356, § 5º, e 507 do CPC/2015. Prequestionamento ausente (súmula 282/STF). Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)