Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ameaça e de lesão corporal contra a mulher. Dosimetria. Primeira fase. Redução das penas-Base. Inviabilidade. Circunstância judicial devidamente justificada. Embriaguez voluntária. Exposição da vítima a maior risco. Precedentes. Inexistência de ilegalidade no fundamento apresentado. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... (Continua)