Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Embargos de declaração no habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tese não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Ausente flagrante ilegalidade. Fundadas razões prévias ao ingresso em domicílio. Agravo não provido.

1 - O Superior Tribunal de Justiç a - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)