Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Cumprimento de sentença. Ação mandamental em que se reconhecera o direito à incorporação do ale aos proventos e pensões. Acolhimento de reclamação constitucional. Em que o STF determinou a devolução dos autos ao tribunal de justiça, para que o órgão especial se pronunciasse acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação estadual. Lce 689/92. O ale não se estende aos inativos e pensionistas. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de decisão definitiva em ação de cobrança em que se buscava o recebimento das parcelas não prescritas decorrentes de direito reconhecido em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), qual seja, a incorporação do ALE aos proventos e pensões. Na sentença, foi acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais ).... (Continua)