Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cobrança de royalties. Deferimento de produção de prova oral. Decisão posterior em sentido contrário. Alegação de preclusão pro judicato. Tema não examinado. Omissão de julgamento configurada. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal estadual não examinou a alegação trazida em embargos de declaração de que haveria preclusão pro judicato em relação à decisão que deferiu a produção de prova oral.... (Continua)