Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Transporte de grande quantidade de maconha, 268 quilos. Art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006. Causa especial de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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