Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alegação de que houve omissão quanto ao valor da verba sucumbencial pleiteada na origem. Ausência de devolução nas razões do recurso especial. Omissão inexistente. Agravo interno desprovido.

1 - O ponto referente ao valor pleiteado pela parte recorrida a título de honorários sucumbenciais não foi devolvido expressamente pelos recorrentes em suas razões do recurso especial, de forma que a sua apreciação por esta Corte de Justiça seria extravasar o âmbito da devolutividade.... (Continua)