Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelos crimes de furto qualificado e falsa identidade. Dosimetria. Pena-Base. Decisão agravada que aplicou a fração de 1/6 para cada vetor negativado. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal, contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para reduzir as penas-base do paciente, em decorrência da aplicação da fração de 1/6 para cada vetor negativado.... (Continua)