Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando e lavagem de dinheiro. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade. Pena-Base. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... (Continua)