Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. Dosimetria consequência do crime. Prejuízo ao erário. Ausência de prequestionamento. I- Nos termos da decisão agravada, a impugnação à exasperação da pena base, no tocante à vetorial das consequências do crime, não foi objeto de debate no tribunal de origem, quando do julgamento da apelação criminal, nem mesmo a defesa opôs embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do pedido em sede de recurso especial, devido à ausência de prequestionamento, acarretando a incidência dos óbices contidos nas súmulas 282 e 356, ambas do STF. Ii- Neste agravo regimental, não fora m apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)