Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Impropriedade da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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