Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de sentença. Fixação de verba honorária. Violação do CPC, art. 475-Ode 1973. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF.... (Continua)