Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública com pedido de imissão imediata na posse. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, com afastamento da preliminar. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)