Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contribuição previdenciária patroanl. Menor aprendiz. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - N ão é possível conhecer do recurso especial quando os artigos de lei apontados como violado nas razões do apelo não contê m comando normativo capaz de infirmar o fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)