Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Processual. Recurso especial. Sequência numérica do código de barras da guia de preparo. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização do preparo, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.... (Continua)