Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Ag ravo interno no recurso especial. Ação de repactuação de dívidas. Policial militar. Mínimo existencial preservado. Decisão fundamentada em princípio constitucional não impugnado. Súmula 126/STJ. Super endividamento. Não comprovação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).... (Continua)