Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Fundada suspeita. Condenação baseada noutras provas e na confissão do réu. Direito ao silêncio assegurado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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