Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cirurgia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso integral. Cláusula contratual. Obscuridade. Consumidor. Direito à informação. Ofensa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)