Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação de proibição de dirigir veículo automotor. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Ilegalidade flagrante não verificada. Regime carcerário inicial. Reprimenda inferior a 4 (quatro) anos. Pena-Base fixada no mínimo legal. Condição de reincidente do réu. Regime mais gravoso cabível (semiaberto). Incidência da súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ « (AgRg no HC 751.156/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 18/8/2022).... (Continua)