Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Processo civil. Tributário. Pis e Cofins. Direito ao creditamento. Cooperativas de produção agropecuária. Exclusões da base de cálculo. Medida Provisória 2.158/01, art. 15 e Lei 10.684/03, art. 17. Lei 11.033/2004, art. 17 e Lei 11.116/05, art. 16. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante, requerendo o reconhecimento das exclusões de base de cálculo do PIS e COFINS (art. 15 da Medida Provisória 2.158-35 e Lei 10.684/2003, art. 17) como isenção parcial ou não incidência, a fim de aproveitamento de créditos nos termos da Lei 11.116/2005, art. 16.... (Continua)