Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia por falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Paciente é apontado como responsável p ela guarda e venda da droga. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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