Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Segunda fase. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Stj. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadmissível a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, ante a incidência de circunstância atenuante, em patamar abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... (Continua)