Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação de veículo furtado. Expressiva quantidade de entorpecentes ( 348 kg de maconha). Paciente trasportava uma carabina «colt e 200 munições calibre.223. Ga rantia da ordem pública. Presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis. Medidas cautelares diversas inadequadas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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