Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Bis in idem e desproporcionalidade na fixação da pena-Base. Inovação recursal. Reformatio in pejus indireta. Ocorrência. Afastamento de circunstância judicial negativa pelo tribunal de origem. Necessidade de redução proporcional da basilar. Tema repetitivo 1214 do STJ. Stj. Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, sem alteração da pena fixada pela corte a quo.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O recurso especial deve preencher os requisitos de admissibilidade no momento da sua interposição. Tentativa superveniente de sanar falhas eventualmente existentes na argumentação posta no recurso não passam de indevida inovação recursal (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 13/6/2018).... (Continua)