Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Preclusão temporal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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