Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão e de posse e port e ilegal de arma de fogo. Alteração do período de recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Excesso não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não se ignora o caráter de provisoriedade das medidas previstas no CPP, art. 319, a exigir que, em certas situações, ocorra a revogação ou substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas. Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não mais exista o suporte fático legitimador da decretação, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, o que não se verifica no caso em exame.... (Continua)