Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Matéria de fundo não apreciada na instância originária. Supressão de instância. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Agravo regimental improvido.
1 - A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de apreciação na instância originária, como esclarecido na decisão agravada.... ()
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